O que é a Câmara Arbitral e como ela funciona nos contratos da Lello?

A Câmara Arbitral é uma forma privada de resolver conflitos relacionados ao contrato de locação, com a mesma validade legal de uma decisão judicial, só que em geral mais rápida e com custos menores.

Nos contratos da Lello, as partes elegem a arbitragem como o meio preferencial para resolver disputas, com base na Lei nº 9.307/96.

Como funciona na prática?

Se surgir um conflito que não seja resolvido diretamente entre as partes, a questão é levada a uma câmara arbitral escolhida em comum acordo. O processo acontece, preferencialmente, de forma remota e por plataforma eletrônica, com um árbitro único conduzindo o caso.

As comunicações (citações e intimações) são feitas por meios eletrônicos, como e-mail ou WhatsApp.

E se a sentença não for cumprida?

Se a decisão arbitral não for respeitada, é possível solicitar o despejo forçado via Poder Judiciário, inclusive com apoio policial se necessário.

Sobre os custos de cobrança: Em caso de inadimplência, a parte que descumpriu o contrato pode ser responsabilizada pelo reembolso de honorários, sendo 10% na fase extrajudicial, 20% na fase arbitral ou judicial e 30% se as duas fases forem acionadas.