O que é e como funciona a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), promulgada em 18 de outubro de 1991, é a legislação que regula as regras, direitos e deveres de proprietários (locadores) e inquilinos (locatários) nos contratos de locação de imóveis urbanos no Brasil.

Essa lei visa garantir a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes, estabelecendo parâmetros claros para a negociação e convivência durante o período de locação. Ela cobre uma ampla gama de aspectos relacionados à locação, incluindo:

• Duração e renovação do contrato
• Reajuste de aluguéis
• Garantias locatícias (fiador, caução, seguro-fiança, entre outros)
• Processos de despejo
• Direitos e responsabilidades de locador e locatário

A lei busca proteger ambas as partes, garantindo uma relação justa e segura, prevenindo abusos e esclarecendo procedimentos em casos de conflitos contratuais.

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