Quais são os direitos do locatário em caso de despejo?

O inquilino tem direito à ampla defesa e pode apresentar sua versão ao juiz dentro do prazo legal.

Nos casos de falta de pagamento, a lei permite, em determinadas situações, quitar integralmente a dívida para evitar a continuidade do despejo.

Além disso, todo o procedimento deve respeitar os prazos e garantias previstos na legislação.