Quais são as condições para utilizar o FGTS para comprar ou dar entrada no imóvel?

O uso do FGTS para aquisição ou entrada de imóvel depende de condições legais específicas, tanto relacionadas ao trabalhador quanto ao imóvel. Abaixo, explicamos cada uma delas:

Para o trabalhador:

Ter no mínimo 3 anos de trabalho sob regime do FGTS, consecutivos ou não, somando os períodos em diferentes empresas;
Não ser proprietário de outro imóvel no município onde reside, em municípios vizinhos (limítrofes) ou na mesma região metropolitana;
Não possuir financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em qualquer parte do território nacional;
Participar como comprador no contrato para utilizar o FGTS.

Essas regras também se aplicam ao cônjuge ou companheiro(a) que for utilizar o FGTS.
Quem possui até 40% de um único imóvel não é considerado proprietário.

Para o imóvel:

Não ter sido financiado com FGTS nos últimos 3 anos;
Estar em condições de habitabilidade imediata;
Ser destinado à moradia própria de quem está utilizando o FGTS;
Estar localizado no município onde o comprador reside ou trabalha, ou em municípios limítrofes ou da mesma região metropolitana;
O valor de avaliação do imóvel não pode ser superior a R$ 1.500.000,00.

Importante: Em caso de dificuldades relacionadas ao uso do FGTS (login, senha ou questões sobre elegibilidade), entre em contato diretamente com a Caixa Econômica Federal para suporte.