No Brasil, a principal lei que regula as locações é a Lei do Inquilinato, que foi instituída pela Lei nº 8.245/1991 e suas alterações subsequentes.
A Lei do Inquilinato estabelece os direitos e deveres tanto do locador (proprietário do imóvel) quanto do locatário (inquilino) em contratos de locação de imóveis urbanos. Ela define as regras para o aluguel de casas, apartamentos, salas comerciais e outros tipos de propriedades urbanas.
A Lei do Inquilinato trata de diversos aspectos das locações, como a forma de contratação, prazos mínimos e máximos, garantias locatícias, reajuste do valor do aluguel, direitos e deveres das partes envolvidas, entre outros.
É importante ressaltar que a legislação pode sofrer alterações ao longo do tempo. Portanto, é sempre recomendável consultar a legislação atualizada para obter informações precisas sobre as leis de locação.
Lembrando que você pode consultar na íntegra a Lei do inquilinato em nosso site, no link: https://www.lelloimoveis.com.br/legislacao-imobiliaria/lei-do-inquilinato/