O que é a Reforma Tributária do Consumo e por que ela impacta a locação?

A Reforma Tributária do Consumo representa uma mudança estrutural na forma como os impostos são cobrados no Brasil. Em vez de vários tributos diferentes, com regras e incidências complexas, o novo modelo cria um sistema mais padronizado, chamado de IVA Dual, composto por dois tributos novos: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal).

O objetivo principal é simplificar a cobrança, trazer mais transparência e evitar o efeito de “imposto sobre imposto”, que encarece as operações ao longo da cadeia de consumo.

No caso da locação, o impacto acontece porque, no sistema atual, não há tributação do ISS, pois a locação não é considerada serviço nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário 116.121 do STF.

Com a Reforma Tributária, a locação de bens imóveis foi incluída no novo sistema e estará sujeita ao IBS e à CBS, conforme as regras aplicáveis a cada locador. Isso representa uma mudança relevante, especialmente para empresas e para pessoas físicas que se enquadrem nas situações previstas na legislação.

Os novos tributos serão calculados separadamente do valor da operação, o que dará maior visibilidade ao valor efetivamente pago pelo consumidor. Neste aspecto, é importante que os contratos sejam revistos para que reflitam a nova sistemática de preço da locação e tributos de consumo – IBS e CBS – por fora.