O que é a ação de despejo por falta de pagamento?

A ação de despejo por falta de pagamento é o processo judicial utilizado para retomar o imóvel quando o inquilino deixa de pagar o aluguel ou outros encargos.

Além da desocupação, o processo também pode incluir a cobrança dos valores em aberto.

Esse é um recurso previsto em lei para proteger o proprietário e buscar a regularização da situação.